Em 2009-11-09 00:05:06 - Por Saber Direito

A INVASÃO DO TELEMARKETING E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

Cada vez é mais comum encontrar um brasileiro extremamente insatisfeito com as perturbações que vem causando os serviços de telemarketing. A crescente dessa atividade gera milhares de empregos, mas em contrapartida ocasiona vários constrangimentos e dores de cabeça para os que buscam o tão sonhado sossego de seus lares.
A privacidade é invadida justamente na oportunidade que a pessoa reserva para repousar e curtir com a família. Além disso, existem os abusos, tais como ligações após às 20 horas da noite, incomodando idosos e gestantes que tentam se encontrar com Morfeu, deus do sonho.
Diante deste dilema, o pensamento que paira no ar reflete a seguinte pergunta: Não seria invasão de privacidade, o seu nome constar em listas pelo Brasil afora sem nenhuma autorização e ainda por cima trazer incômodo ao descanso doméstico?
O juiz americano Cooly, em 1873, definiu privacidade como o direito de ser deixado ficar tranqüilo, em paz, de estar só sem ser importunado. Os americanos chamam de right be alone. Faz-se mister também relacionar os nomes de Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis como verdadeiros estudiosos do assunto, inclusive desempenhando um estudo que exclamava surgir dos adventos comerciais uma nova forma de violar o ser humano e seus direitos. Nossa Carta Magna de 1988 assegura os mesmos direitos preconizados pelo juiz Cooly em seu dispositivo 5º, inciso X.
Diante dessas premissas e garantias o que observamos é um cenário totalmente desrespeitoso com as lições jurídicas vigentes, uma vez que circula diuturnamente uma complexa rede de informações pessoais, do qual o indivíduo que tem seu nome ali vinculado, sequer tem ciência dessas atividades. É uma verdadeira devassa aos dados pessoais.
Pelo menos 750 mil pessoas laboram nesse serviço de telemarketing em todo o Brasil, segundo a Associação Brasileira de Teleserviços.
Atualmente se tem ciência de que existem empresas que possuem em seus arquivos mais de 2 milhões de telefones cadastrados.
O armazenamento de informações privadas por essas empresas de serviços comerciais telefônicos, sem sequer cientificar o indivíduo que seus dados estão correndo pela extensão do país e o câmbio freqüente em cursos, empresas, lojas e órgãos públicos dessas informações, grita por uma providência urgente a fim de que traga paz e segurança jurídica aos cidadãos protegidos constitucionalmente.
A audácia e desrespeito de algumas dessas empresas são tão latentes que chegam até a informar ao cliente assediado quanto ele paga de telefone, água e luz, quais os planos que ele adota. Toda essa artimanha com o intuito de oferecer condições mais favoráveis. Diante disso podemos asseverar: é o fim da privacidade.
Em alguns Estados da Federação podemos perceber um embrião se formando para proteger seus cidadãos dessas investidas constrangedoras. É o caso do PROCON de Paraná, que escuta denúncias da população acerca da insistência e abuso dos operadores de telemarketing, providenciando, assim, as medidas legais cabíveis. Outro Estado que começa a mostrar preocupação nesse sentido é o Rio Grande do Sul. Através do projeto do Vereador Juarez Pinheiro, edil titular de Porto Alegre, foi encaminhada em 2002 a lei 9.053, lecionando acerca da proteção do cidadão em face das ações de telemarketing naquela cidade.
É importante reconhecer nessas duas unidade

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Em 2009-10-11 12:02:02 - Por Saber Direito

ASSÉDIO MORAL

Cada vez se torna mais comum no mercado de trabalho a prática contumaz de “assédio moral”. Entende-se por assédio moral, aquele comportamento reiterado de chefes ou superiores usando-se de ações vexatórias ou humilhantes com os seus subalternos.
Nas palavras de Vilja Marques, assédio moral ou psicoterrorismo “é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício das funções profissionais”.
O assédio moral pode se configurar através de várias ações, entre as quais podemos citar: ameaça constante de demissão; demonstração pública de preconceito contra funcionários doentes, idosos ou acidentados; constrangimento e humilhação pública; imposição de horas extras de trabalho diuturnamente; espionagem e devassa da vida privada do empregado; assédio sexual; desmoralização de gerentes ou diretores na frente de seus comandados; isolamento e exclusão de funcionários por motivos de saúde, sexo, cor, condição social ou qualquer outro fator que finde na segregação; desvios de funções; informar demissões ou atos importantes da empresa através de telefone, telegrama, email ou fax; não aceitar atestados médicos ou justificativas permitidas em lei nos casos de falta; incentivar de forma viril a prática da competição sem respeitar o colega; não fornecer o EPI nos casos necessários; discriminar o salário por razões de privilégio ou por questões de cor, sexo, raça etc.; ameaça constante a sindicalizados; punição extrema ou “ameaça prevenida” contra os que entrem ou pensem em entrar na justiça buscando seus direitos; dificultar o acesso à firma por questões discriminatórias; manter o funcionário no ócio, entre outros.
O assédio moral infelizmente é uma prática mundial. Para se ter noção a Revista francesa “Rebondir” especializada em negócios e empregos, entrevistou 471 pessoas e 33% afirmaram já terem sofrido práticas de assédio moral. Faz-se mister relatar que nessa pesquisa observou-se que todos os escalões sofreram de tal mal. Neste sentido, 35% eram executivos, 27% supervisores e 32% operários, todos esses que faziam parte dos 33% de 471, já sofreram psicoterrorismo.
Em solo brasileiro a prática ainda encontra lacuna para punição. Porém, desde 2001, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que tipifica o assédio moral como crime, colocando-o no artigo 146-A. A pena prevista neste projeto é de multa a detenção, de três meses a um ano.
É sempre válido lembrar que os artigos 5º e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal prestam guarida e proteção incondicional aos cidadãos trabalhadores. E o artigo 483 da CLT preconiza ao empregado a rescisão do contrato de trabalho e a devida indenização, se forem lesados os seus direitos estabelecidos.
É necessário que o Ministério Público do Trabalho e as autoridades fiscalizadoras combatam esse mal no ambiente de trabalho, uma vez que sociologicamente vislumbram-se retratos desastrosos dos reflexos que esse mal causa. É comum que o funcionário assediado peça demissão, apresse sua aposentadoria ou rejeite o trabalho, além de se entregar às drogas e ao álcool, vitimando assim as suas respectivas famí

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